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N.º do Decreto

Descrição/Ementa da Lei

Ano

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DECRETOS

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DECRETO N.º 15277
PUBLICADO em 27/05/2026
PONTO FACULTATIVO EM 05/06/2026

Ano:

2026

DECRETO N.º 15276
PUBLICADO em 26/05/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15273
PUBLICADO em 12/05/2026
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1743 DE 27/04/2026

Ano:

2026

DECRETO N.º 15267
PUBLICADO em 07/05/2026
INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15265
PUBLICADO em 22/04/2026
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO M. DE CULTURA

Ano:

2026

DECRETO N.º 15263
PUBLICADO em 13/04/2026
PONTO FACULTATIVO EM 20/04/2026.

Ano:

2026

DECRETO N.º 15256
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15255
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15254
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15253
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15252
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15251
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15250
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15249
PUBLICADO em 23/03/2026
PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA

Ano:

2026

DECRETO N.º 15248
PUBLICADO em 13/03/2026
I CONFERÊNCIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES

Ano:

2026

DECRETO N.º 15226
PUBLICADO em 23/12/2025
CONVOCAÇÃO I CONFERÊNCIA M. DE POLÍTICAS PARA MULHERES

Ano:

2025

DECRETO N.º 15225
PUBLICADO em 16/12/2025
MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-2023-2026

Ano:

2025

DECRETO N.º 15224
PUBLICADO em 16/12/2025
NOMEAÇÃO CONSELHO FUNDEB - 2023-2026

Ano:

2025

DECRETO N.º 15234
PUBLICADO em 09/12/2025
COMISSÃO AVALIAÇÃO SISTEMA M. DE ENSINO

Ano:

2025

DECRETO N.º 15223
PUBLICADO em 04/12/2025
PONTO FACULTATIVO 08/12/2025

Ano:

2025

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