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N.º do Decreto

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Ano

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DECRETOS

Mostrando de 1 - 20 de 139 decretos encontrados

DECRETO N.º 15292
PUBLICADO em 18/06/2026
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DA GURADA MUNICIPAL

Ano:

2026

DECRETO N.º 15288
PUBLICADO em 15/06/2026
9ª CONFERÊNCIA M. DE SAÚDE

Ano:

2026

DECRETO N.º 15287
PUBLICADO em 09/06/2026
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15286
PUBLICADO em 09/06/2026
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15285
PUBLICADO em 08/06/2026
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15278
PUBLICADO em 03/06/2026
DOAÇÃO DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15279
PUBLICADO em 01/06/2026
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA

Ano:

2026

DECRETO N.º 15277
PUBLICADO em 27/05/2026
PONTO FACULTATIVO EM 05/06/2026

Ano:

2026

DECRETO N.º 15276
PUBLICADO em 26/05/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15273
PUBLICADO em 12/05/2026
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 1743 DE 27/04/2026

Ano:

2026

DECRETO N.º 15267
PUBLICADO em 07/05/2026
INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15265
PUBLICADO em 22/04/2026
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO M. DE CULTURA

Ano:

2026

DECRETO N.º 15263
PUBLICADO em 13/04/2026
PONTO FACULTATIVO EM 20/04/2026.

Ano:

2026

DECRETO N.º 15256
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15255
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15254
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15253
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15252
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15251
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

DECRETO N.º 15250
PUBLICADO em 27/03/2026
TRANSFERÊNCIA DE LOTE URBANO

Ano:

2026

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