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LEIS
Mostrando de 1 - 20 de 1095 leis encontradas
  • LEI N.º 1756
    PUBLICADO em 14/07/2026
    REGULAMENTAÇÃO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1755
    PUBLICADO em 14/07/2026
    GESTÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS POR CONCESSIONÁRIAS

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1754
    PUBLICADO em 14/07/2026
    ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1753
    PUBLICADO em 22/06/2026
    UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DE ESPORTE ESTRELA VERMELHA DE FUTSAL

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1752
    PUBLICADO em 18/06/2026
    ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.147/2003

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1751
    PUBLICADO em 02/06/2026
    UTILIDADE PÚBLICA TERRENENSE FUTEBOL CLUBE

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1750
    PUBLICADO em 02/06/2026
    ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO SOCIAL PROFESSORA ALICE

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1749
    PUBLICADO em 02/06/2026
    UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO CENTRO SPORTIVO

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1748
    PUBLICADO em 02/06/2026
    UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL COOPERATIVA AGROPECUÁRIA

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1743
    PUBLICADO em 27/04/2026
    INCENTIVO FINANCEIRO EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1742
    PUBLICADO em 27/04/2026
    ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1741
    PUBLICADO em 27/04/2026
    ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1740
    PUBLICADO em 27/04/2026
    CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAEE

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1739
    PUBLICADO em 27/04/2026
    ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE ENSINO

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1738
    PUBLICADO em 24/03/2026
    VENCIMENTOS DOS AGENTES ACS E ACE

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1737
    PUBLICADO em 16/03/2026
    CMEI PASTORA MARIA DA CONCEIÇÃO

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1736
    PUBLICADO em 15/12/2025
    ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2026

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1735
    PUBLICADO em 15/12/2025
    ALTERAÇÃO LEI E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2026

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1734
    PUBLICADO em 15/12/2025
    PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2026/2029

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1733
    PUBLICADO em 12/12/2025
    REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

    Ano:

    2025

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