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LEIS
Mostrando de 1 - 20 de 1086 leis encontradas
  • LEI N.º 1743
    PUBLICADO em 27/04/2026
    INCENTIVO FINANCEIRO EM PROGRAMAS EDUCACIONAIS

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1742
    PUBLICADO em 27/04/2026
    ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1741
    PUBLICADO em 27/04/2026
    ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1740
    PUBLICADO em 27/04/2026
    CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - CAEE

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1739
    PUBLICADO em 27/04/2026
    ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE ENSINO

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1738
    PUBLICADO em 24/03/2026
    VENCIMENTOS DOS AGENTES ACS E ACE

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1737
    PUBLICADO em 16/03/2026
    CMEI PASTORA MARIA DA CONCEIÇÃO

    Ano:

    2026
  • LEI N.º 1736
    PUBLICADO em 15/12/2025
    ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2026

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1735
    PUBLICADO em 15/12/2025
    ALTERAÇÃO LEI E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)2026

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1734
    PUBLICADO em 15/12/2025
    PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO 2026/2029

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1733
    PUBLICADO em 12/12/2025
    REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1732
    PUBLICADO em 12/12/2025
    CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1731
    PUBLICADO em 12/12/2025
    ALTERAÇÃO DA LEI 1399 DE 16/12/2014

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1730
    PUBLICADO em 12/12/2025
    TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1729
    PUBLICADO em 12/12/2025
    REESTRUTURAÇÃO SEC. DE PLANEJAMENTO

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1728
    PUBLICADO em 02/12/2025
    IMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR DAS DISCIPLINAS DE EDUCAÇÃO

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1727
    PUBLICADO em 02/12/2025
    CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ATENÇÃO PRIMÁRIA - SAÚDE

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1726
    PUBLICADO em 02/12/2025
    CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO COLABORADORES DAS UNIDADES ESCOLARES

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1725
    PUBLICADO em 02/12/2025
    ALTERAÇÃO DISPOSITIVOS DA LEI 1396/2014

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1724
    PUBLICADO em 06/11/2025
    INCLUSAO DA HISTORIA DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS

    Ano:

    2025

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