A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de transparência que informa os cidadãos sobre os serviços públicos municipais, como acessá-los, os compromissos de atendimento e os canais oficiais de contato, conforme o art. 7° da Lei Federal nº 13.460/2017.

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1. Sobre São Miguel dos Campos

São Miguel dos Campos é um município brasileiro do estado de Alagoas, com forte tradição histórica e econômica. A cidade tem população estimada em mais de 60 mil habitantes e economia sustentada pela indústria, agricultura, comércio e serviços regionais.

Sua história remonta ao início do século XVI, com a chegada de expedições portuguesas e o desenvolvimento da produção agrícola e expansão territorial.

2. Administração Municipal

A Prefeitura é responsável pela gestão dos serviços públicos no município. Está dividida em diversas secretarias e órgãos que cuidam de áreas como saúde, educação, finanças, administração, infraestrutura e assistência social.

O Prefeito é o chefe do Executivo municipal, responsável pela execução das políticas públicas e administração geral da cidade. *(Atual gestão mencionada pelo usuário: Prefeito George Clemente)*.

3. Serviços ao Cidadão

3.1 Atendimento e canais

• Presencial: atendimento nas repartições públicas municipais;
• Telefone e e-mail dos setores responsáveis (tributos, RH, ouvidoria etc.);
• WhatsApp de atendimento específico:
  • Tributos: (82) 99907-2133
  • Recursos Humanos (RH): (82) 99397-1932
• Ouvidoria: formulário de atendimento para reclamações, sugestões e pedidos de informação;
• e-SIC: serviço de acesso à informação pública;
• Portal do Contribuinte: emissão de guias, consulta de débitos, IPTU etc.;

3.2 Tributos e contribuições

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): consulta e emissão de carnês e 2ª via;
• ISS (Imposto Sobre Serviços): retenção e comprovantes;
• Consulta de dívida ativa e regularização cadastral;

3.3 Recursos Humanos

• Atendimento de pessoal, folha, aposentadorias e benefícios;
• Portal do Servidor e APP do Servidor para consulta de contracheques e consignações;

4. Compromissos de Atendimento

• Atendimento com urbanidade, respeito e eficiência;
• Informações claras e objetivas aos cidadãos;
• Tratamento igualitário e sem discriminação;
• Cumprimento de prazos legais e divulgação transparente de serviços;
• Disponibilização de canais digitais de acesso aos serviços públicos.

5. Direitos e Deveres do Usuário

A Prefeitura garante aos usuários o direito de acessar informações claras, apresentar manifestações (denúncias, sugestões, reclamações) e obter respostas em prazos definidos, bem como o dever de fornecer dados corretos, respeitar servidores e zelar pelo patrimônio público.

6. Ouvidoria Municipal

• ouvidoria@saomigueldoscampos.al.gov.br
• (82) 3271-1403

7. Horário de Atendimento

Atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h, salvo exceções definidas por setores específicos. :contentReference[oaicite:8]{index=8}

8. Atualização da Carta

Esta Carta será atualizada sempre que houver alterações nos serviços, canais de atendimento ou legislações aplicáveis.