Cuidam os autos em análise de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação para locação de um imóvel localizado no seguinte endereço: Praça Padre Júlio de Albuquerque, nº80 A, Centro - São Miguel dos Campos/AL - (gabinete do vice prefeito) Referência legal: Inexigível, art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021 Natureza do objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Programa: 0001

Cuidam os autos em análise de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação para locação de um imóvel localizado no seguinte endereço: Rua Salvador Apratto n° 180, Centro - São Miguel dos Campos/AL, que serve de sede da Casa dos Conselheiros. Referência legal: Inexigível, art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021 Natureza do objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Programa: 0001

Cuidam os autos em análise de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação para a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação da empresa para AQUISIÇÃO DE PNEUS, destinado ao Município de São Miguel dos Campos/AL Referência legal: Dispensável, art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021 Natureza do objeto: COMPRAS

Cuidam os autos em análise de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação para a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação da empresa para AQUISIÇÃO DE PNEUS, destinado ao Município de São Miguel dos Campos/AL Referência legal: Dispensável, art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 Natureza do objeto: COMPRAS

A abertura do atual processo para Fomento para instrumento tem por objeto a promoção, difusão e salvaguarda dos patrimônios culturais imateriais que detenham conhecimentos acumulados por gerações, por meio do reconhecimento e valorização das manifestações tradicionais. Engloba ações nos campos da identificação, registro, educação patrimonial, formação, organização de acervos e implantação de núcleos de interpretação do patrimônio imaterial, com especial atenção ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, previamente identificadas por estudos técnicos e indicadas pela secretaria executora da parceria, conforme plano de trabalho que integra este instrumento como se aqui estivesse transcrito. Referência legal: Inexigível, art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 Natureza do objeto: COMPRAS Programa: 0003

Ante o exposto, com fulcro nos princípios da administração pública, opinamos pela legitimidade da contratação por dispensa de licitação em razão do valor com o respectivo parecer jurídico, consoante fundamentação amplamente debatida, assim, desde que sejam cumpridas as exigências da Lei 14.133/91 e as condicionantes no parecer. Referência legal: Dispensável, art. 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021 Natureza do objeto: COMPRAS Programa: 0004

Ante o exposto, com fulcro nos princípios da administração pública, opinamos pela legitimidade da contratação por dispensa de licitação em razão do valor com o respectivo parecer jurídico, consoante fundamentação amplamente debatida, assim, desde que sejam cumpridas as exigências da Lei 14.133/91 e as condicionantes no parecer. Referência legal: Dispensável, art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021 Natureza do objeto: COMPRAS Programa: 0004

Cuidam os autos em análise de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação para Referência legal: Inexigível, art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021 Natureza do objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Programa: 0002

Aquisição de plaquetas de alumínio, destinado ao município de São Miguel dos Campos/AL Referência legal: Dispensável, art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 Natureza do objeto: COMPRAS Programa: 0001

Aquisição de materiais de informática Referência legal: Dispensável, art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021 Natureza do objeto: COMPRAS Programa: 0001