CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA PROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, VISANDO: 1) A DECLARAÇÃO DO DIREITO DO MUNICÍPIO À INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE MULTAS NÃO MORATÓRIAS (MULTAS DE OFÍCIO, ISOLADAS E OUTRAS ESPÉCIES), INCIDENTES SOBRE O IR E O IPI; 2) A CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO REPASSADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, ACRESCIDAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS; 3) A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DEFINITIVA DESSAS RECEITAS NA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO FUTURO DO FPM.