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LEIS
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  • LEI N.º 1616
    PUBLICADO em 15/09/2022
    LEI Nº 1.616 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 - REGRAS PARA A GESTÃO NA REDE DE ENSINO

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 2022
    PUBLICADO em 24/08/2022
    LEI Nº 1.614 DE 2022 - LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRE. PEQUENO PORTE E MEI

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1615
    PUBLICADO em 24/08/2022
    LEI Nº 1.615 DE 2022 - CONTROLE DE NATALIDADE CÃES E GATOS

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1613
    PUBLICADO em 24/08/2022
    LEI Nº 1.613 DE 2022 - PREVÊ E REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1612
    PUBLICADO em 24/08/2022
    LEI Nº 1.612 DE 2022 - EXTINÇÃO DO SAAE E PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1611
    PUBLICADO em 17/08/2022
    LEI Nº 1.611 DE 2022 - REFIS

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1610
    PUBLICADO em 17/08/2022
    LEI Nº 1.610 DE 2022 - SUBROGAÇÃO DÉBITOS

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1609
    PUBLICADO em 17/08/2022
    INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO CULTURAL, EDUCACIONAL E DESPORTIVO - PROCED DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1609
    PUBLICADO em 17/08/2022
    LEI Nº 1.609 DE 2022 - PRÓCED (FOMENTO CULTURAL)

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1608
    PUBLICADO em 18/07/2022
    LEI Nº 1.608 DE 2022

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1606
    PUBLICADO em 21/06/2022
    LEI 1.606 DE 2022 - REAJUSTE DA EDUCAÇÃO

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1605
    PUBLICADO em 21/06/2022
    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 - LDO - 2023

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1604
    PUBLICADO em 15/06/2022
    LEI Nº 1.604 - DIRETORES E VICE DIRETORES

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1603
    PUBLICADO em 15/06/2022
    LEI Nº 1.603 - CRESCIMENTO MIGUELENSE

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1602
    PUBLICADO em 02/06/2022
    LEI Nº 1.602 DE 2022 - ISENÇÃO TARIFA SAAE

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1601
    PUBLICADO em 02/06/2022
    LEI Nº 1.601 DE 2022 - RECONSTRÓI SÃO MIGUEL DOS CAMPOS (REFORMAS)

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1600
    PUBLICADO em 02/06/2022
    LEI Nº 1.600 DE 2022 - RECONSTRÓI SÃO MIGUEL DOS CAMPOS (BENS MÓVEIS, ELETROS E SIMILARES)

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1598
    PUBLICADO em 02/05/2022
    LEI 1.598 DE 2022 - MÊS DA SAÚDE ODONTOLOGICA

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1597
    PUBLICADO em 18/04/2022
    LEI 1.597 DE 18 DE ABRIL DE 2022 - FIBROMIALGIA

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1596
    PUBLICADO em 18/04/2022
    LEI 1.596 DE 2022 - PREVENÇÃO À GRAVIDEZ

    Ano:

    2022

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