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LEIS
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  • LEI N.º 14936
    PUBLICADO em 03/07/2023
    DECRETO - UTILIDADE PÚBLICA MINHA CASA MINHA VIDA.PDF

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 1649
    PUBLICADO em 03/07/2023
    SOLTURA DE FOGOS.

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 1639
    PUBLICADO em 03/05/2023
    CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 14913
    PUBLICADO em 24/04/2023
    DECRETO 14.913 - PARK DOS BURITI.PDF

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 14912
    PUBLICADO em 20/04/2023
    DECRETO 14.912.PDF

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 1631
    PUBLICADO em 15/03/2023
    LEI 1.631 - CRIACAO SEMMA.

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 14872
    PUBLICADO em 28/12/2022
    ESTABELECE O NÍVEL DE ATENDIMENTO AO PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1630
    PUBLICADO em 13/12/2022
    REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, EM SEUS ANEXOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1630
    PUBLICADO em 13/12/2022
    PPA 22-25

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1629
    PUBLICADO em 13/12/2022
    LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2023

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1628
    PUBLICADO em 01/12/2022
    LEI N° 1.628 DE 2022 - GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA GUARDAS

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1627
    PUBLICADO em 21/11/2022
    LEI N° 1.627 DE NOV. 2022 - LEI DO PERFORMANCE BOND

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1625
    PUBLICADO em 10/10/2022
    LEI Nº 1.625 DE 2022 - POLÍTICA MUNICIPAL TEA

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1623
    PUBLICADO em 20/09/2022
    LEI Nº 1.623 DE 2022 GINÁSIO POLIESPORIVO GEILSON DE ARAÚJO

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1622
    PUBLICADO em 20/09/2022
    LEI Nº 1.622 DE 2022 SHOPPING POPULAR CHINA

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1621
    PUBLICADO em 20/09/2022
    LEI Nº 1.620 DE 2022 CENTRO NUTRICIONAL LINDALVA MARIA

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1620
    PUBLICADO em 20/09/2022
    LEI Nº 1.620 DE 2022 CENTRO NUTRICIONAL LINDALVA MARIA

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1619
    PUBLICADO em 20/09/2022
    LEI Nº 1.619 DE 2022 - CEO TALVANIS

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1618
    PUBLICADO em 19/09/2022
    LEI Nº 1.618 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 - CRECHE DECITE CAVALCANTE

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1617
    PUBLICADO em 19/09/2022
    LEI Nº 1.617 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 - CRECHE MARIA HILCA

    Ano:

    2022

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