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LEIS
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  • LEI N.º 1661
    PUBLICADO em 14/11/2023
    LEI MUNICIPAL 1.661 EXTINGUE E CRIA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 1660
    PUBLICADO em 25/10/2023
    LEI MUNICIPAL 1.660 CRIAÇÃO PRAÇA JOSÉ NIVALDO DOS SANTOS

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 1659
    PUBLICADO em 25/10/2023
    LEI MUNICIPAL 1.659 CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JORGE TENÓRIO

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 1658
    PUBLICADO em 25/10/2023
    LEI MUNICIPAL 1.658 CENTRO MUNICIPAL IRMÃOS RAMALHO.

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 1657
    PUBLICADO em 25/10/2023
    LEI MUNICIPAL 1.657 CRIA A AVENIDA MAURO CURSINO

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 1650
    PUBLICADO em 10/07/2023
    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 1649
    PUBLICADO em 03/07/2023
    SOLTURA DE FOGOS.

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 1639
    PUBLICADO em 03/05/2023
    CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 1631
    PUBLICADO em 15/03/2023
    LEI 1.631 - CRIACAO SEMMA.

    Ano:

    2023
  • LEI N.º 1630
    PUBLICADO em 13/12/2022
    REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, EM SEUS ANEXOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1630
    PUBLICADO em 13/12/2022
    PPA 22-25

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1629
    PUBLICADO em 13/12/2022
    LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - 2023

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1628
    PUBLICADO em 01/12/2022
    LEI N° 1.628 DE 2022 - GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA GUARDAS

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1627
    PUBLICADO em 21/11/2022
    LEI N° 1.627 DE NOV. 2022 - LEI DO PERFORMANCE BOND

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1625
    PUBLICADO em 10/10/2022
    LEI Nº 1.625 DE 2022 - POLÍTICA MUNICIPAL TEA

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1623
    PUBLICADO em 20/09/2022
    LEI Nº 1.623 DE 2022 GINÁSIO POLIESPORIVO GEILSON DE ARAÚJO

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1622
    PUBLICADO em 20/09/2022
    LEI Nº 1.622 DE 2022 SHOPPING POPULAR CHINA

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1621
    PUBLICADO em 20/09/2022
    LEI Nº 1.620 DE 2022 CENTRO NUTRICIONAL LINDALVA MARIA

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1620
    PUBLICADO em 20/09/2022
    LEI Nº 1.620 DE 2022 CENTRO NUTRICIONAL LINDALVA MARIA

    Ano:

    2022
  • LEI N.º 1619
    PUBLICADO em 20/09/2022
    LEI Nº 1.619 DE 2022 - CEO TALVANIS

    Ano:

    2022

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