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LEIS
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  • LEI N.º 0827
    PUBLICADO em 19/08/1983
    LEI N° 827 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRAS.

    Ano:

    1983
  • LEI N.º 0826
    PUBLICADO em 28/06/1983
    LEI N° 826 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES.

    Ano:

    1983
  • LEI N.º 0825
    PUBLICADO em 16/06/1983
    LEI N° 825 - AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS SITUADOS À MARGEM DA RODOVIA BR-101-SUL, ATUAL BAIRRO DR.GERALDO SAMPAIO

    Ano:

    1983
  • LEI N.º 0824
    PUBLICADO em 04/04/1983
    LEI N° 824 - ESTATUI NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.

    Ano:

    1983
  • LEI N.º 0823
    PUBLICADO em 11/03/1983
    LEI N° 823 - DISPÕE SOBRE O NOVO ITINERÁRIO DOS COLETIVOS QUE FAZEM A LINHA URBANA DA CIDADE(BAIRRO DE FÁTIMA-CIDADE).

    Ano:

    1983
  • LEI N.º 0083
    PUBLICADO em 31/01/1983
    LEI N° 822 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.

    Ano:

    1983
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 23/12/1982
    LEI N° 820 - DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PESTADO EM EMPRESA PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 20/12/1982
    LEI N° 819 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL LOTEAR UMA ÁREA DE TERRA.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 20/12/1982
    LEI N° 818 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR À EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PAJUÇARA LTDA.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0815
    PUBLICADO em 01/12/1982
    LEI N° 815 - CONCEDE ANISTIA DE JUROS

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 01/12/1982
    LEI N° 816 - ALTERA OS VALORES DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 02/09/1982
    LEI N° 814 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 15/06/1982
    LEI N° 812 - ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 04/06/1982
    LEI N° 811 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 673.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 06/05/1982
    LEI N° 810 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ARTIGO 1° DA LEI N° 779.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 07/01/1982
    LEI N° 807 - ALTERA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0806
    PUBLICADO em 02/12/1981
    LEI N° 806 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA.

    Ano:

    1981
  • LEI N.º 0081
    PUBLICADO em 13/11/1981
    LEI N° 805 - ISENTA DE IMPOSTOS MUNICÍPAIS OS PROPRIETÁRIOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

    Ano:

    1981
  • LEI N.º 0081
    PUBLICADO em 09/11/1981
    LEI N° 804 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, AO SR. ADALBERTO JOÃO DE LIMA.

    Ano:

    1981
  • LEI N.º 0081
    PUBLICADO em 25/09/1981
    LEI N° 803 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, AO PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS.

    Ano:

    1981

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