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LEIS
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  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 23/12/1982
    LEI N° 820 - DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PESTADO EM EMPRESA PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 20/12/1982
    LEI N° 819 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL LOTEAR UMA ÁREA DE TERRA.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 20/12/1982
    LEI N° 818 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR À EMPRESA DE COMUNICAÇÃO PAJUÇARA LTDA.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0815
    PUBLICADO em 01/12/1982
    LEI N° 815 - CONCEDE ANISTIA DE JUROS

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 01/12/1982
    LEI N° 816 - ALTERA OS VALORES DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 02/09/1982
    LEI N° 814 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 15/06/1982
    LEI N° 812 - ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 04/06/1982
    LEI N° 811 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.2° DA LEI MUNICIPAL N° 673.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 06/05/1982
    LEI N° 810 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ARTIGO 1° DA LEI N° 779.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0082
    PUBLICADO em 07/01/1982
    LEI N° 807 - ALTERA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

    Ano:

    1982
  • LEI N.º 0806
    PUBLICADO em 02/12/1981
    LEI N° 806 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA.

    Ano:

    1981
  • LEI N.º 0081
    PUBLICADO em 13/11/1981
    LEI N° 805 - ISENTA DE IMPOSTOS MUNICÍPAIS OS PROPRIETÁRIOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

    Ano:

    1981
  • LEI N.º 0081
    PUBLICADO em 09/11/1981
    LEI N° 804 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, AO SR. ADALBERTO JOÃO DE LIMA.

    Ano:

    1981
  • LEI N.º 0081
    PUBLICADO em 25/09/1981
    LEI N° 803 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, AO PROFESSOR JOSÉ MEDEIROS.

    Ano:

    1981
  • LEI N.º 0081
    PUBLICADO em 25/09/1981
    LEI N° 802 - DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÕES DAS FEIRAS PARA OS SÁBADOS, QUANDO OS FERIADOS COINCIDIREM COM OS DIAS DE SEGUNDAS-FEIRAS.

    Ano:

    1981
  • LEI N.º 0081
    PUBLICADO em 25/09/1981
    LEI N° 800 - DÁ A RUA QUE LIGA O BAIRRO DE FÁTIMA COM A BR 101 A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA EDGAR SOARES PALMEIRA

    Ano:

    1981
  • LEI N.º 0081
    PUBLICADO em 25/09/1981
    LEI N° 799 - DÁ A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO PARAISO A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA VALDEMAR CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE PESSÔA.

    Ano:

    1981
  • LEI N.º 0081
    PUBLICADO em 25/08/1981
    LEI N° 798 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS AO SR. GERILO WANDERLEI BEZERRA

    Ano:

    1981
  • LEI N.º 0081
    PUBLICADO em 25/08/1981
    LEI N° 797 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, AO SR. JOSÉ DE AQUINO.

    Ano:

    1981
  • LEI N.º 0081
    PUBLICADO em 25/08/1981
    LEI N° 796 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, A DOAR TERRENO DE SUA PROPRIEDADE.

    Ano:

    1981

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