LEI N° 1121 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI N° 1113 - CRIA NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.