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PUBLICADO em 24/11/2000
LEI 1.103.2000
Ano:
2000
LEI N.º 2000
PUBLICADO em 08/11/2000
LEI 1.101.2000
Ano:
2000
LEI N.º 2000
PUBLICADO em 08/11/2000
LEI 1.100.2000.
Ano:
2000
LEI N.º 2000
PUBLICADO em 31/08/2000
LEI 1099A.2000.
Ano:
2000
LEI N.º 2000
PUBLICADO em 14/08/2000
LEI 1.098.2000
Ano:
2000
LEI N.º 0000
PUBLICADO em 07/07/2000
LEI 1.097.00.
Ano:
2000
LEI N.º 2000
PUBLICADO em 20/06/2000
LEI 1.096.2000.
Ano:
2000
LEI N.º 2000
PUBLICADO em 20/06/2000
LEI 1.095.2000
Ano:
2000
LEI N.º 2000
PUBLICADO em 20/06/2000
LEI 1.094.2000
Ano:
2000
LEI N.º 2000
PUBLICADO em 19/05/2000
LEI 010.2000.
Ano:
2000
LEI N.º 2000
PUBLICADO em 11/05/2000
LEI 1.093.2000
Ano:
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LEI N.º 2000
PUBLICADO em 03/05/2000
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LEI N.º 2000
PUBLICADO em 03/05/2000
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LEI N.º 2000
PUBLICADO em 31/03/2000
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LEI N.º 2000
PUBLICADO em 31/03/2000
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LEI N.º 2000
PUBLICADO em 24/02/2000
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PUBLICADO em 08/02/2000
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LEI N.º 1085
PUBLICADO em 08/02/2000
LEI 1.085
Ano:
2000
LEI N.º 1084
PUBLICADO em 08/02/2000
LEI 1.084
Ano:
2000
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