LEI N° 1251 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, ATRAVÉS DA CHEFA DO PODER EXECUTIVO, A DOAR, PERMUTAR, LOTES, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
LEI N° 1239 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, DO SERVIÇO DE UNIDADES DE ODONTOLOGIA COMUNITÁRIA E ÔNIBUS E OU MICRO-ÔNIBUS.
LEI N° 1237 - FICA DETERMINADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE FORNECER AOS ALUNOS CARENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MATÉRIAS DE HIGIENE BUCAL.
LEI N° 1235 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISK ESCOLA, PARA DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES REFERENTES AO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS.