LEI N° 1239 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, DO SERVIÇO DE UNIDADES DE ODONTOLOGIA COMUNITÁRIA E ÔNIBUS E OU MICRO-ÔNIBUS.
LEI N° 1237 - FICA DETERMINADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGATORIEDADE DE FORNECER AOS ALUNOS CARENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, MATÉRIAS DE HIGIENE BUCAL.
LEI N° 1235 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISK ESCOLA, PARA DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES REFERENTES AO SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS.
LEI N° 1233 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, CATEGORIA TÁXI, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS.
LEI N° 1232 - DISPÕE SOBRE A PREFERENCIALMENTE DE TODA A FROTA DE VEICULO PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE OU QUE PRESTEM SERVIÇOS A ESTA, SEREM MOVIDOS À COMBUSTÍVEL.