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LEIS
Mostrando de 21 - 40 de 1095 leis encontradas
  • LEI N.º 1732
    PUBLICADO em 12/12/2025
    CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1731
    PUBLICADO em 12/12/2025
    ALTERAÇÃO DA LEI 1399 DE 16/12/2014

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1730
    PUBLICADO em 12/12/2025
    TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1729
    PUBLICADO em 12/12/2025
    REESTRUTURAÇÃO SEC. DE PLANEJAMENTO

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1728
    PUBLICADO em 02/12/2025
    IMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR DAS DISCIPLINAS DE EDUCAÇÃO

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1727
    PUBLICADO em 02/12/2025
    CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ATENÇÃO PRIMÁRIA - SAÚDE

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1726
    PUBLICADO em 02/12/2025
    CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO COLABORADORES DAS UNIDADES ESCOLARES

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1725
    PUBLICADO em 02/12/2025
    ALTERAÇÃO DISPOSITIVOS DA LEI 1396/2014

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1724
    PUBLICADO em 06/11/2025
    INCLUSAO DA HISTORIA DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1721
    PUBLICADO em 29/10/2025
    REGULA CONCESSÃO E RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1720
    PUBLICADO em 23/10/2025
    UTILIDADE PÚBLICA - COLÔNIA DE PESCADORES

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1719
    PUBLICADO em 14/10/2025
    BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1718
    PUBLICADO em 14/10/2025
    HORTA URBANA SUSTENTÁVEL

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1717
    PUBLICADO em 03/10/2025
    ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO TERRITORIAL.

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1716
    PUBLICADO em 03/10/2025
    CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO (CRECHE).

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1715
    PUBLICADO em 24/09/2025
    GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROFESSORES E TÉCNICOS(GTS).

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1714
    PUBLICADO em 24/09/2025
    CRIA A ESCOLA MUNICIPAL AGRÍCOLA DE TEMPO INTEGRAL.

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1713
    PUBLICADO em 24/09/2025
    CRIA O CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL BILÍNGUE.

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1712
    PUBLICADO em 05/09/2025
    UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1711
    PUBLICADO em 05/09/2025
    SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

    Ano:

    2025

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