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LEIS
Mostrando de 21 - 40 de 1086 leis encontradas
  • LEI N.º 1721
    PUBLICADO em 29/10/2025
    REGULA CONCESSÃO E RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1720
    PUBLICADO em 23/10/2025
    UTILIDADE PÚBLICA - COLÔNIA DE PESCADORES

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1719
    PUBLICADO em 14/10/2025
    BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1718
    PUBLICADO em 14/10/2025
    HORTA URBANA SUSTENTÁVEL

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1717
    PUBLICADO em 03/10/2025
    ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO TERRITORIAL.

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1716
    PUBLICADO em 03/10/2025
    CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO (CRECHE).

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1715
    PUBLICADO em 24/09/2025
    GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROFESSORES E TÉCNICOS(GTS).

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1714
    PUBLICADO em 24/09/2025
    CRIA A ESCOLA MUNICIPAL AGRÍCOLA DE TEMPO INTEGRAL.

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1713
    PUBLICADO em 24/09/2025
    CRIA O CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL BILÍNGUE.

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1712
    PUBLICADO em 05/09/2025
    UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1711
    PUBLICADO em 05/09/2025
    SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1710
    PUBLICADO em 03/09/2025
    REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO M. DE SAÚDE

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1709
    PUBLICADO em 16/07/2025
    L.D.O. / 2026

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1708
    PUBLICADO em 09/07/2025
    ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL. 1346/2012 - DIÁRIAS

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1707
    PUBLICADO em 09/07/2025
    PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1706
    PUBLICADO em 05/06/2025
    DOAÇÃO DE IMÓVEL SENAR/AR/AL

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1705
    PUBLICADO em 30/05/2025
    REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES DA REDE P. DE ENSINO

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1704
    PUBLICADO em 14/05/2025
    ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO TERRITORIAL-PROJETO MINHA CASA MINHA VIDA

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1703
    PUBLICADO em 11/04/2025
    ACESSO GRATUITO DE INTERNET EM AÊNCIAS. BANCÁRIAS

    Ano:

    2025
  • LEI N.º 1698
    PUBLICADO em 18/02/2025
    DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A UNEAL.

    Ano:

    2025

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