DISPÕE SOBRE JA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DESTINADA A APOIAR OS CONTRIBUINTES NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS JUNTO AO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER (ASFX), NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB PARA O BIÊNIO 2018-2020.
REGULAMENTA O S 1º DO ART. 91, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - DOM/SMC -— E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.