DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE EFETIVOS DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE” DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ARTIGOS 129 E 132 DA LEI Nº 1.399 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA VALORES DOS VENCIMENTOS NAS TABELAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS (LEI Nº 1.432/2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL E CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.403.523,77 ( DEZESSETE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.