REGULAMENTA O S 1º DO ART. 91, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - DOM/SMC -— E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE EFETIVOS DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE” DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ARTIGOS 129 E 132 DA LEI Nº 1.399 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA VALORES DOS VENCIMENTOS NAS TABELAS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS (LEI Nº 1.432/2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.