CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS
CAMPOS ESTADO DE ALAGOAS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA
A
CONCESSÃO
DOS
INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DA
RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E LEI MUNICIPAL Nº
1.536/2021 À EMPRESA FABRICA DE VELAS
SÃO MIGUEL ARCANJO LTDA, INSCRITA
NO CNPJ SOB Nº 42.566.640/0001-03, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOMEIA OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CONSELHO DO FUNDEB, 2023-2026, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DOS CAMPOS/AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO ELETRÔNICA, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO ART. 75 DA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.